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Legislação

LEI COMPLEMENTAR Nº 047, DE 09 DE MAIO DE 2011

  • Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da administração direta do Município de Paranaíba/MS.

    Constitui objetivo fundamental desta Lei Complementar assegurar aos servidores da administração direta do Município de Paranaíba/MS, identidade de critérios de recrutamento, de provimento, de desenvolvimento na carreira, de retribuição, de auferimento de vantagens e direitos, de submissão a deveres e atribuição de responsabilidades, bem como regular a relação hierárquica entre servidores e administração municipal.

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011

  • Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Paranaíba-MS.

    Esta lei estrutura e organiza o Magistério Público Municipal de Paranaíba e denominar-se-á Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Publico de Paranaíba/MS.

 

LEI COMPLEMENTAR N.º 062, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013

  • Cria o Sistema de Promoção para a Carreira do Magistério e revoga dispositivos previstos na Lei Complementar Nº 51, de 09 de dezembro de 2011 e dá outras providências.

    Fica criado o novo Sistema de Promoção para Carreira dos ocupantes de Cargo do Magistério, conforme disposições contidas nesta Lei.

 

LEI N.º 1.992, DE 28 DE JANEIRO DE 2015

  • Concede reposição inflacionária aos servidores efetivos e comissionados do Município de Paranaíba-MS e dá outras providencias.

    Fica concedida reposição inflacionária nos vencimentos dos Servidores Efetivos e Comissionados do Município de Paranaíba-MS, de que trata o artigo 222 da lei Complementar n.º 047, de 09 de maio de 2011, pelo índice do IPCA/IBGE no percentual de 6,40%, extensivo aos inativos e pensionistas e corrige os Anexos IV, IV A, I e II da Lei Complementar n.º 065, de 20 de janeiro de 2014.