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Estatuto

 

 

ESTATUTO DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARANAÍBA
CAPITULO I
DA CONSTITUIÇÃO, PRINCÍPIOS E FINS, SEDE E DURAÇÃO

 

ART. 1º - O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARANAÍBA - SINDISPAR - criado pela Assembleia Geral dos servidores públicos municipais de Paranaíba - MS, realizada na Avenida Coronel Gustavo Rodrigues da Silva, 1960 - Bairro Santo Antônio, no município de Paranaíba-MS, no dia vinte e sete (27) de Maio de Dois Mil e quatorze (2014), é entidade sindical de primeiro grau no sistema confederativo representativo dos servidores públicos municipais de Paranaíba-MS, com base territorial em todo Município de Paranaíba – MS. Constitui-se em uma pessoa jurídica de direito privado, com natureza e fins não lucrativos e duração indeterminada, com sede e foro na cidade de Paranaíba-MS. E é representado ativa e passivamente em juízo ou fora dele por seu presidente.

PARÁGRAFO ÚNICO: O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Paranaíba-MS - SINDISPAR, na forma do artigo oitavo da Constituição da República Federativa do Brasil, é a organização com poderes legais de representação dos “Servidores e Funcionários, ativos e inativos, da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias, Empresas e Fundações Municipais” do município de Paranaíba-MS.

ART. 2º - São princípios organizativos do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARANAÍBA - SINDISPAR:

I - independência e autonomia face às organizações políticas, religiosas, entidades patronais e ao Estado;
II - revogabilidade dos mandatos individuais e coletivos;
III - respeito à unidade e democracia de base do movimento, expressa na Representação por categoria e local de trabalho, nas reuniões de representantes, no Conselho de Representantes e nas Assembleias Gerais como instâncias superiores de deliberação.

ART. 3º - O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARANAÍBA - SINDISPAR tem por finalidade:
I - defender os direitos individuais e coletivos relativos às atividades ou profissão, da categoria que representa, inclusive nas instâncias judiciais e administrativas competentes;
II - estabelecer negociações com as representações das Administrações Públicas, visando à obtenção de melhorias para a categoria profissional;
III - celebrar convenções, acordos coletivos;
IV - instaurar dissídios coletivos de qualquer natureza e promover ações judiciais em defesa dos interesses coletivos da categoria e do sindicato;
V - organizar encaminhamentos conjuntos visando à unificação das diversas categorias funcionais do serviço público municipal;
VI - estabelecer responsabilidades a todos àqueles que participarem da categoria representada de acordo com as decisões tomadas em Assembleia Geral;
VII - promover permanentemente a sindicalização da categoria;
VIII - colaborar como órgão técnico e consultivo no estudo dos problemas que se relacionem com a categoria;
IX - manter relações com as demais associações sindicais de categoria profissional para a concretização da solidariedade de classe, da defesa dos interesses gerais da classe trabalhadora e dos Nacionais;
X - manter serviços para a promoção de atividades culturais, de lazer, e de assistência jurídica para os associados;
XI - acompanhar e fiscalizar a execução de normas legais ou organizativas em acordo com convenções e portarias;
XII - lutar em conjunto com outros setores da população, pela melhoria do serviço público e gratuito em todos os níveis;
XIII - promover formação e garantir acesso aos associados à informação profissional, e do movimento sindical;
XIV - manter intercâmbio com outras entidades e associações congêneres nacionais e estrangeiras sobre assuntos pertinentes às suas finalidades, sociais e trabalhistas;
XV - lutar ao lado de outros trabalhadores por liberdade de organização e manifestação para todos os trabalhadores.
ART. 4º - Constituem patrimônio do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARANAÍBA - SINDISPAR:
I - as mensalidades ou anuidades e outras contribuições devidas pelos sócios e demais integrantes da categoria profissional;
II - os bens móveis e imóveis que possua ou venha a possuir bem como as receitas provenientes desses bens.

CAPÍTULO II

ADMISSÃO, DIREITOS E DEVERES

SECÇÃO I

DEVERES DO SINDICATO

ART. 5º - São deveres do Sindicato;:

a) congregar todos os Servidores e Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias, Empresas e Fundações Municipais do município de Paranaíba-MS, mantendo-lhes a unidade para a solução dos problemas comuns;
b) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social;
c) manter serviço de assistência judiciária para os associados;
d) promover a conciliação nos dissídios de trabalho;
e) estimular a confraternização dos seus associados, zelando pela moralidade da administração pública e pela elevação do nível intelectual dos servidores, através da formação do administrador profissional, bem como, promover e expor; audições, espetáculos, conferências, palestras, cursos, publicações, concursos, etc.


ART. 6º - São condições para o funcionamento do Sindicato:
a) observância das leis e dos princípios de moral e compreensão dos deveres cívicos;
b) abstenção de qualquer propaganda de caráter político-partidária;
c) ter em sede, um arquivo com fichas de registro de associados,
d) Promover Congressos, Seminários, Assembleias‚ e outros eventos, para aumentar o nível de organização da categoria assim como participar de eventos intersindicais e de outros fóruns;
e) Eleger representantes de todas as categorias para compor o Conselho de Representantes.


SECÇÃO II


ADMISSÃO, DIREITO E DEVERES DOS SÓCIOS

ART. 7º- Serão considerados filiados ao SINDISPAR todos dos Servidores e Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias, Empresas e Fundações Municipais do município de Paranaíba-MS, após a entrega da ficha de filiação devidamente preenchida e assinada.
§1º - São filiados fundadores,os Servidores e Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias, Empresas e Fundações Municipais do município de Paranaíba-MS, presentes na Assembleia Geral realizada na Avenida Coronel Gustavo Rodrigues da Silva, nº 1960, Bairro Santo Antonio, no município de Paranaíba-MS, no dia vinte e sete (27) de Maio de Dois Mil e quatorze (2014).
§2º- Os filiados do SINDISPAR contribuirão mensalmente com 2% (dois por cento) sobre seus salários-bases.

I. A contribuição será efetivada através de descontos em consignação na folha, devidamente autorizado pelo associado;

§3º - Serão sócios efetivos os Servidores e Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias, Empresas e Fundações Municipais do município de Paranaíba-MS que compõem a base sindical da entidade, devidamente inscritos e em dia com as finanças do Sindicato.
§4º - Os sócios fundadores e efetivos só poderão ser excluídos do Sindicato por deliberação do Conselho de Representantes, Assembleia Geral ou por solicitação do próprio associado.

  1. Para fins deste Estatuto, entende-se por Servidor e funcionário Público Municipal (servidores contratados e servidores públicos efetivos ativos e inativos) na administração direta centralizada, nas autarquias, fundações e institutos controlados pelo Município e na Câmara Municipal de Paranaíba – MS.
  2. Os aposentados e servidores efetivos colocados em disponibilidade pelo município são também servidores públicos municipais.

ART. 8º - São direitos dos associados do Sindicato:
I - Ser notificado das reuniões e eventos promovidos pela entidade com antecedência de no mínimo três (3) dias;
II - Participar das reuniões e atividades promovidas pela entidade;
III - ter acesso aos serviços oferecidos pela entidade;
IV - requerer direitos gerados por este Estatuto;
V - utilizar todas as dependências do Sindicato para as atividades previstas no Estatuto;
VI - votar e ser votado em eleições de representantes deste Estatuto;
VII - utilizar o jornal da entidade para expressar seu pensamento, observando o regimento de criação do jornal;
VIII - Exigir a defesa de seus direitos profissionais;
IX - Exigir o cumprimento deste Estatuto;
X - Apresentar proposta de interesse da categoria dos trabalhadores enquadrados neste estatuto.
ART. 9º - São deveres dos associados do Sindicato:
I - cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
II - adimplir com as obrigações financeiras para com a entidade;
III - comparecer aos eventos promovidos pelo Sindicato;
IV - dar conhecimento, preferencialmente por escrito, à diretoria do Sindicato de toda e qualquer ocorrência que possa prejudicar a entidade, zelando pelo seu patrimônio, seus serviços e pelo bom nome do Sindicato;
V - defender e encaminhar as deliberações da categoria.
VI - exigir prestação de contas.
CAPÍTULO III
DAS INSTÂNCIAS DO SINDICATO
ART. 10º - São instâncias do sindicato:
I - Assembleia Geral;
II - Conselho de Representantes;
III - Diretoria;
IV - Conselho Fiscal.
SECÇÃO I
DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS
ART. 11º - A Assembleia Geral é soberana em todas as suas resoluções, desde que não contrarie o presente Estatuto e as deliberações do Conselho de Representantes da categoria.  
§1º- Participarão das Assembleias Gerais todos os associados com direito a voz e voto.
ART. 12º - As Assembleias serão de caráter ordinário ou extraordinário.
§1º- As Assembleias poderão ser de caráter ordinário e ocorrerá no mínimo, uma (01) vez ao ano e extraordinárias sempre que se fizer necessário.
§2°- As Assembleias ordinárias poderão deliberar sobre assuntos não constantes da ordem do dia, por decisão de 50% (cinquenta por cento) mais um (01) dos presentes.
§3°- A Assembleia extraordinária somente poderá deliberar sobre assuntos para os quais foi convocada.           
§4°- As deliberações das Assembleias Gerais serão sempre tomadas por maioria simples dos presentes.
ART. 13º - Compete à Assembleia Geral:
I - propor encaminhamentos para operacionalização dos planos e campanhas definidas pela entidade seja em data-base ou fora dela;
II - apreciar e aprovar todos os planos e campanhas de reivindicações estabelecidas pela entidade seja em data-base ou fora dela;
III - autorizar a oneração de bens móveis e imóveis da entidade, sempre com a finalidade de cumprir objetivos fixados pelo presente estatuto;
IV - eleger delegados da entidade para todos os congressos intersindicais e profissionais que a categoria decida participar.
V - decidir sobre o desligamento de sócios, membros da diretoria e a sua substituição;
ART. 14º - As Assembleias Gerais Extraordinárias poderão ser convocadas:
I - pela diretoria do Sindicato;
II - por abaixo-assinado dos associados da categoria, contendo 1/5 (um quinto) de assinaturas;
III - pelo Conselho Fiscal em assuntos de sua área de atividade;
IV - pelo Conselho de Representantes.

SECÇÃO II
DO CONSELHO DE REPRESENTANTES
ART. 15º - O Conselho de Representantes é uma instância deliberativa, inferior à Assembleia Geral, das atividades sindicais, devendo ser convocado e acionado pela diretoria do Sindicato, pelo menos uma (01) vez por semestre e extraordinariamente sempre que se fizer necessário.
ART. 16º - Compõem o Conselho de Representantes:
I - todos os membros da diretoria do sindicato;
II – No mínimo dois (02) membros de cada instituição pública do munícipio de Paranaíba;
ART. 17º - Os membros representantes de cada instituição pública do município de Paranaíba serão eleitos através de uma Assembleia local, convocada especificamente para este fim.
§1º - Terão direito a votar e serem votados todos os Servidores e Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias, Empresas e Fundações Municipais do município de Paranaíba-MS, filiados ao SINDISPAR lotados nas instituições públicas do munícipio de Paranaíba;
§2º - A diretoria do sindicato deverá coordenar e participar da escolha dos representantes e registrar tudo em ata;
§3º - O mandato do Conselho de Representantes terá a mesma duração do mandato da Diretoria, será de 03 (três) anos.
ART. 18º - Compete ao Conselho de Representantes:
I - cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;
II - deliberar sobre todos os assuntos para os quais foi convocado pela diretoria do sindicato, desde que os mesmos não conflitem com as decisões das Assembleias da categoria;
III - elaborar proposta de calendário anual de atividade;
IV - organizar e encaminhar campanhas aprovadas pelas instâncias da entidade;
V - elaborar o seu próprio regimento interno de trabalho;
VI - avaliar a realidade da categoria e a situação política, econômica e social do País;
VII - definir a linha de ação do Sindicato, bem como, as suas relações intersindicais e fixar o seu Plano de Lutas;
VIII - propor, apreciar e votar alterações estatutárias.
SECÇÃO III
DA DIRETORIA
ART. 19º - A direção é uma instância executiva do Sindicato e atuará de forma colegiada e será composta por quatorze (14) membros titulares e quatro (04) suplentes, sendo eleita pelo voto direto e secreto de todos os associados em ordem com suas obrigações perante o sindicato.
ART. 20º - São os seguintes os cargos que compõem a Diretoria:

  1. - Presidente;
  2. - Vice-presidente;
  3. - Secretário (a) Geral;
  4. - Secretário (a) Adjunto;
  5. - Tesoureiro (a) Geral;
  1. - Tesoureiro (a) Adjunto;
  2. Diretor (a) Geral do Departamento dos servidores administrativos e infraestrutura;
  3. Diretor (a) Adjunto do Departamento dos servidores administrativos e infraestrutura;
  1. Diretor (a) Geral do Departamento dos servidores aposentados;
  2. – Diretor (a) Adjunto do Departamento dos servidores aposentados;
  1. Diretor (a) Geral do Departamento dos servidores da educação;
  2. – Diretor (a) Adjunto do Departamento dos servidores da educação;
  1. – Diretor (a) Geral do Departamento dos servidores da saúde;
  2. – Diretor (a) Adjunto do Departamento dos servidores da saúde;
  3. Suplentes do Departamento dos servidores administrativos e infraestrutura;
  4. – Suplentes do Departamento dos servidores aposentados;
  5. – Suplentes do Departamento dos servidores da educação;
  6. – Suplentes do Departamento dos servidores da saúde;

ART. 21º - O mandato dos membros da Diretoria será de três (03) anos, sendo permitida a reeleição para qualquer cargo.
§1º - O presidente da Diretoria do SINDISPAR ficará à disposição da entidade, com sua carga horária total.
§2º - As licenças de membros para mandato classista, respeitando os limites definidos pela Lei Orgânica do Município, serão na seguinte proporção:
I – Um servidor, até duzentos (200) filiados;
II – Dois servidores, para acima de duzentos (200) até quatrocentos (400) filiados;
III – Três servidores, para acima de quatrocentos (400) até seiscentos (600) filiados;
IV – Mais um servidor para cada duzentos (200) filiados, superadas as faixas acima.
 §3º - No impedimento do exercício do mandato do Presidente assumirá suas funções o Vice- presidente.
§4º - Para os outros cargos da diretoria, assumirão na vacância, os suplentes, de acordo com o respectivo departamento.
ART. 22º - São atribuições da diretoria:
I - cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;
II - cumprir e fazer cumprir as deliberações da categoria tomadas em todas as instâncias;
III - representar os associados e defender os seus interesses perante os poderes públicos;
IV - elaborar os planos de operacionalização política e das campanhas reivindicatórias aprovadas pelas Assembleias e pelo Conselho de Representantes;
V - convocar e participar das reuniões do Conselho de Representantes;
VI - elaborar o orçamento anual da entidade e submetê-lo à votação do Conselho Fiscal e da Assembleia Geral;
VII - manter intercâmbio com outras entidades da mesma categoria profissional, bem como, relações intersindicais, para participação nas lutas mais gerais dos trabalhadores;
VIII - apresentar, anualmente, relatório de suas atividades à Assembleia Geral;
IX - submeter à prestação de contas, semestralmente, ao Conselho Fiscal e, anualmente à Assembleia Geral, através do órgão de divulgação da entidade.
X – Formar comissões para realização de atividades culturais, esportivas, sociais, formativas, e outras que se fizer necessário;
ART. 23º - São atribuições do presidente do Sindicato:
I - representar o sindicato em atividades políticas e sindicais podendo no seu impedimento a diretoria indicar quem o represente;
II - representar a categoria nas negociações salariais;
III - representar o sindicato em juízo e fora dele;
IV - assinar contratos, convênios ou quaisquer outros atos e recebimento de domínio, posse, direitos, prestações e ações de todas as naturezas legais, desde que aprovadas pela diretoria e/ou Assembleia Geral;
V - assinar, juntamente com o tesoureiro da entidade, cheques e outros títulos;
VI - admitir e demitir funcionários da entidade, após decisão da diretoria do sindicato;
VII - solicitar do Conselho Fiscal, sempre que necessário, a emissão de pareceres sobre matéria contábil e financeira da entidade.
VIII - convocar e presidir as reuniões de diretoria;
IX - convocar e instalar a Assembleia geral, Ordinária e Extraordinária;
X - convocar as eleições da Diretoria;
XI - incentivar e auxiliar a organização dos associados em seus locais de trabalho.
ART. 24º - São atribuições do Vice-presidente:
I - substituir o presidente nas suas ausências e impedimentos;
II - auxiliar o presidente e os demais diretores nas atividades do sindicato.
ART. 25º - São atribuições dos Secretários (as):
I - coordenar os trabalhos da secretaria;
II - organizar e contribuir para a administração do sindicato;
III - manter em dia toda correspondência do sindicato;
IV - apresentar à diretoria relatório anual das atividades sindicais da entidade;
V - organizar e assinar atas de reuniões e Assembleias;
VI - coordenar a divulgação de reuniões das diversas instâncias de deliberação do sindicato.
VII - Ao Secretário (a) Adjunto compete substituir o Secretário (a) Geral em suas faltas e impedimentos, auxiliá-lo nos serviços de Secretaria e sucedê-lo no caso de vacância do cargo.

ART. 26º - São atribuições dos Tesoureiros (as):
I - coordenar as finanças;
II - efetuar todas as despesas autorizadas pela diretoria e pelo Conselho Fiscal, bem como, as previstas no orçamento anual da entidade;
III - organizar e responsabilizar-se pela contabilidade sindical;
IV - apresentar à diretoria proposta de orçamento, plano de despesas, relatórios, para efeitos de estudos e posterior aprovação em Assembleia;
V - apor a assinatura, juntamente com o presidente, em cheques e outros títulos;
VI - ter sob a guarda a responsabilidade todos os valores numerários, documentos contábeis, livros de escrituração, contratos e convênios, atinentes a sua área de ação e adotar todas as providências necessárias para que seja evitada a corrosão das finanças da entidade.
VII - Ao Tesoureiro (a) Adjunto compete substituir o Tesoureiro (a) Geral em suas faltas e impedimentos, auxiliá-lo nos serviços de Tesouraria e sucedê-lo no caso de vacância do cargo.
ART. 27º - São atribuições dos Diretores (as) do Departamento dos servidores administrativos e infraestrutura;
I – Ter sobre seu controle informações de todas as categorias que compõe seu departamento, bem como ter conhecimento dos problemas específicos que estas categorias apresentam e que atrapalham o desenvolvimento de um serviço público de qualidade;
II – Realizar, juntamente com o presidente, reuniões por segmentos, e ou, assembleias com os diversos segmentos do departamento dos servidores administrativos e infraestrutura;
III – Auxiliar o presidente nas reivindicações especifica do departamento dos servidores administrativos e infraestrutura diante a administração municipal;
IV - Promover, juntamente com o presidente, cursos, seminários, debates referentes às questões do Departamento dos servidores administrativos e infraestrutura;

V - Propor, juntamente com o presidente, medidas que visem melhorias nas condições de trabalho das categorias que compõe o Departamento dos servidores administrativos e infraestrutura;

VI – Zelar, juntamente com toda diretoria, pelo cumprimento do presente estatuto, bem como pela harmonia entre todos os segmentos e departamentos;
VII – Colaborar na produção de periódico, apresentando assuntos referentes ao Departamento dos servidores administrativos e infraestrutura;

VIII - Realizar estudos, pesquisas e análises com o intuito de subsidiar a diretoria no que diz respeito à atualização da discussão dos assuntos referentes ao Departamento dos servidores administrativos e infraestrutura;
IX - Ao Diretor (a) Adjunto do Departamento dos servidores administrativos e infraestrutura, compete substituir o Diretor Geral em suas faltas e impedimentos, auxiliá-lo nos assuntos e serviços do departamento e sucedê-lo no caso de vacância do cargo.

ART. 28º - São atribuições dos Diretores (as) do Departamento dos servidores aposentados;
I – Ter sobre seu controle informações de todos associados que compõe seu departamento, bem como ter conhecimento dos problemas específicos que estes apresentam;
II – Realizar, juntamente com o presidente, reuniões, e ou, assembleias com os membros do departamento dos servidores aposentados;
III – Auxiliar o presidente nas reivindicações especifica do departamento dos servidores aposentados;
IV - Promover, juntamente com o presidente, cursos, seminários, debates referentes às questões do Departamento dos servidores aposentados;
V - Zelar, juntamente com toda diretoria, pelo cumprimento do presente estatuto, bem como pela harmonia entre todos os segmentos e departamentos;
VI – Colaborar na produção de periódico, apresentando assuntos referentes ao Departamento dos servidores aposentados;
VII - Realizar estudos, pesquisas e análises com o intuito de subsidiar a diretoria no que diz respeito à atualização da discussão dos assuntos referentes ao Departamento dos servidores aposentados;
VIII - Ao Diretor (a) Adjunto do Departamento dos servidores aposentados, compete substituir o Diretor Geral em suas faltas e impedimentos, auxiliá-lo nos assuntos e serviços do departamento e sucedê-lo no caso de vacância do cargo.
ART. 29º - São atribuições dos Diretores (as) do Departamento dos servidores da educação;
I – Ter sobre seu controle informações de todas as categorias que compõe seu departamento, bem como ter conhecimento dos problemas específicos que estas categorias apresentam e que atrapalham o desenvolvimento de um serviço público de qualidade;
II – Realizar, juntamente com o presidente, reuniões por segmentos, e ou, assembleias com os diversos segmentos do departamento dos servidores da educação;
III – Auxiliar o presidente nas reivindicações especifica do departamento dos servidores da educação diante a administração municipal;
IV - Promover, juntamente com o presidente, cursos, seminários, debates referentes às questões do Departamento dos servidores da educação;
V - Propor, juntamente com o presidente, medidas que visem melhorias nas condições de trabalho das categorias que compõe o Departamento dos servidores da educação;
VI – Zelar, juntamente com toda diretoria, pelo cumprimento do presente estatuto, bem como pela harmonia entre todos os segmentos e departamentos;
VII – Colaborar na produção de periódico, apresentando assuntos referentes ao Departamento dos servidores da educação;
VIII - Realizar estudos, pesquisas e análises com o intuito de subsidiar a diretoria no que diz respeito à atualização da discussão dos assuntos referentes ao Departamento dos servidores da educação;
IX - Ao Diretor (a) Adjunto do Departamento dos servidores da educação, compete substituir o Diretor Geral em suas faltas e impedimentos, auxiliá-lo nos assuntos e serviços do departamento e sucedê-lo no caso de vacância do cargo.

ART. 30º - São atribuições dos Diretores (as) do Departamento dos servidores da saúde;
I – Ter sobre seu controle informações de todas as categorias que compõe seu departamento, bem como ter conhecimento dos problemas específicos que estas categorias apresentam e que atrapalham o desenvolvimento de um serviço público de qualidade;
II – Realizar, juntamente com o presidente, reuniões por segmentos, e ou, assembleias com os diversos segmentos do departamento dos servidores da saúde;
III – Auxiliar o presidente nas reivindicações especifica do departamento dos servidores da saúde diante a administração municipal;
IV - Promover, juntamente com o presidente, cursos, seminários, debates referentes às questões do Departamento dos servidores da saúde;
V - Propor, juntamente com o presidente, medidas que visem melhorias nas condições de trabalho das categorias que compõe o Departamento dos servidores da saúde;
VI – Zelar, juntamente com toda diretoria, pelo cumprimento do presente estatuto, bem como pela harmonia entre todos os segmentos e departamentos;
VII – Colaborar na produção de periódico, apresentando assuntos referentes ao Departamento dos servidores da saúde;
VIII - Realizar estudos, pesquisas e análises com o intuito de subsidiar a diretoria no que diz respeito à atualização da discussão dos assuntos referentes ao Departamento dos servidores da saúde;
IX - Ao Diretor (a) Adjunto do Departamento dos servidores da saúde, compete substituir o Diretor Geral em suas faltas e impedimentos, auxiliá-lo nos assuntos e serviços do departamento e sucedê-lo no caso de vacância do cargo.

SECÇÃO IV
DO CONSELHO FISCAL
ART. 31º - O Conselho Fiscal do Sindicato será integrado por três (03) membros titulares e igual número de suplentes, eleitos pelo voto direto e secreto dos associados em pleno gozo dos seus direitos estatutários, inscritos em chapas separadas, com todos os membros titulares e suplentes, da diretoria executiva do sindicato.
PARÁGRAFO ÚNICO: O mandato do Conselho Fiscal será de três (03) anos, coincidindo com o tempo de mandato da diretoria.
ART. 32º - Ao Conselho Fiscal compete:
I - a fiscalização da gestão financeira e patrimonial do sindicato;
II - submeter à aprovação da Assembleia Geral o seu parecer sobre a gestão financeira e patrimonial;
III - reunir-se, semestralmente, com o departamento de finanças para apresentar o balancete, que deverá ser distribuído a categoria;
IV - requerer a convocação de Assembleia do Conselho de Representantes e da diretoria da entidade, sempre que forem constatadas irregularidades em assuntos relacionados com a área de atuação, de acordo com as normas e as condições previstas pelo presente estatuto;
V - avaliar e aprovar o orçamento anual elaborado pela diretoria, que será, posteriormente, submetido à Assembleia;
VI - aprovar reforços de valores solicitados pela diretoria, necessários para as atividades da entidade.
CAPÍTULO IV
DAS ELEIÇÕES SINDICAIS

 ART. 33º - Os membros da direção do sindicato serão eleitos, em processo eleitoral único, trienalmente, em conformidade com os dispositivos legais e determinações do presente estatuto.
ART. 34º - Será garantida por todos os meios democráticos, a lisura dos pleitos eleitorais, em condições de igualdade às chapas concorrentes, quando for o caso, especialmente, no que se refere a mesário tanto na coleta quanto na apuração dos votos.
ART. 35º - Qualquer associado poderá se candidatar às eleições desde que esteja em dia com as finanças da entidade e tenha pelo menos 01 (um) ano de sindicalização antes da realização das eleições.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os associados que possuem vínculo precário com o munícipio não poderão concorrer às eleições sindicais;

SECÇÃO I
DO ELEITOR

ART. 36º - É considerado eleitor todo associado que na data da eleição tiver:
I- mais de seis (06) meses de filiação no sindicato;
II- estar quite com as mensalidades até trinta (30) dias antes das eleições;
III- estiver no gozo dos direitos sociais conferidos neste estatuto.
SECÇÃO II
DA CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES

ART. 37º - As eleições serão convocadas, por edital, com antecedência mínima de sessenta (60) dias e máxima de noventa (90) dias da data de realização do pleito.
§1º - Cópia do Edital a que se refere este artigo deverá ser afixada na sede do sindicato e nas instituições públicas onde estão lotados os associados;
§2º - O Edital de convocação das eleições deverá conter obrigatoriamente:
I - data, horário e local das eleições;
II - prazo para registro de chapas e horário de funcionamento da secretaria.
§3º - O Edital deverá ser publicado em jornal de circulação na cidade.
SECCÃO III
DA COMISSÃO ELEITORAL

ART. 38º - Até 90 (noventa) dias antes das eleições, a Assembleia Geral marcará a data das mesmas, assim como elegerá a Comissão Eleitoral que deverá submeter o Regimento Eleitoral a aprovação do Conselho até 60 (sessenta) dias antes do pleito.
§ 1° - A Comissão eleitoral será formada por 5 (cinco) sócios, entre os quais será eleito um presidente;
§ 2° - A Comissão Eleitoral registrará em livro próprio as chapas concorrentes até 30 (trinta) dias antes das eleições;
§ 3° - Só serão registradas chapas completas;
§ 4° - Cada chapa poderá indicar um representante para fiscalizar os trabalhos da Comissão Eleitoral.
ART. 39°- A Comissão Eleitoral atenderá igualmente todas as chapas concorrentes:
§ 1° - Cada chapa terá direito a uma listagem dos associados e uma publicação semanal em um jornal do município, divulgando assim as propostas de todas as chapas durante o período eleitoral;
§ 2° - Os impasses surgidos na Comissão Eleitoral serão resolvidos pelo Conselho de Representantes, convocado para este fim, sem que haja, contudo, prejuízo do calendário eleitoral.
ART. 40º - Será recusado o registro de chapas incompletas que não preencher todos os cargos da diretoria executiva e Conselho Fiscal, e respectivos suplentes.
PARÁGRAFO ÚNICO: Verificando-se irregularidade na documentação apresentada, a comissão eleitoral, notificará o interessado para que promova a correção no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de recusa de seu registro.
SECÇÃO V
IMPUGNAÇÕES DAS CANDIDATURAS
ART. 41º - O prazo de impugnação de candidatura é de oito (08) dias contados da publicação da relação nominal das chapas registradas, em quadro de aviso para conhecimento dos associados.
ART. 42º - Os pedidos de impugnação serão julgados pela Comissão Eleitoral.
PARÁGRAFO ÚNICO: Decidindo pelo acolhimento da impugnação, a comissão eleitoral providenciará, no prazo de vinte e quatro (24) horas:
I - a fixação da decisão no quadro de avisos, para conhecimento de todos os interessados;
II - notificação ao representante da chapa.
ART. 43º - As questões complementares serão resolvidas pela Comissão Eleitoral.
PARÁGRAFO ÚNICO: As questões omissas e não resolvidas pela Comissão eleitoral serão remetidas ao Conselho de Representantes, especialmente, convocado para essa finalidade.
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO E DO REGIME FINANCEIRO

ART. 44º - constituem-se como patrimônio do Sindicato:
I - bens móveis e imóveis;
II - as doações de qualquer natureza;
III - as dotações e os legados.
ART. 45º - Constituem-se como receitas do Sindicato:
I - as contribuições mensais dos associados;
II - as rendas decorrentes da utilização dos bens e valores do sindicato;
III - os direitos patrimoniais decorrentes da celebração de contratos;
IV - outras rendas eventuais.
ART. 46º - A contribuição sindical dos associados será de 2% (dois por cento) sobre seus salários-bases, respeitado o dispositivo do artigo 7º, parágrafo 2º, inciso I;
ART. 47º - As mensalidades passarão a vigorar a partir do mês em que se der a filiação.
ART. 48º - Os descontos das mensalidades serão feitos, em folha de pagamento dos filiados, junto ao município, desde que expressamente autorizado pelo filiado.
§1º - Excepcionalmente, o sindicato poderá receber as mensalidades diretamente no seu departamento de finanças.
§2º - As receitas e as despesas para cada exercício financeiro constarão do orçamento elaborado pela diretoria e aprovado pelo conselho Fiscal e pela Assembleia Geral.
ART. 49º - O dirigente sindical, o empregado da entidade ou o associado que produzir dano patrimonial culposo, responderá civil e criminalmente pelo ato lesivo.
ART. 50º - Os dirigentes sindicais licenciados para o exercício do mandato terão direito a ajuda de custo, como forma de compensação das perdas salariais e merecimento, não podendo ultrapassar o salário base da categoria a qual pertence.

CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES AOS SÓCIOS E À DIRETORIA

ART. 51º - As penalidades aplicadas aos associados do sindicato são as seguintes:
I - advertência;
II - suspensão de atividades;
III - exclusão.
ART. 52º - As penalidades caracterizadas, no artigo anterior, serão aplicadas pela diretoria da entidade em cumprimento ao estatuto sindical, garantindo-se o direito de defesa do acusado.
ART. 53º - Constituem-se faltas que podem determinar a punição do filiado da entidade:
I - atrasar por mais de três (03) meses o pagamento das suas mensalidades sindicais, desde que o departamento de finanças tenha advertido sobre o débito;
II - infringir as disposições deste estatuto;
III - dilapidar o patrimônio do sindicato.
PARÁGRAFO ÚNICO: Compete ao Conselho de Representantes apreciar a falta cometida, cabendo, às penalidades aplicadas, recursos à Assembleia da categoria.
ART. 54º - O reingresso do associado excluído poderá ocorrer após um (01) ano da penalidade aplicada, mediante proposta de reintegração.
ART. 55º - O membro da diretoria terá o seu mandato suspenso por prazo definido pela Assembleia da Categoria quando deixar de comparecer sem justificativas a três (03) reuniões consecutivas e cinco (05) alternadas da diretoria, durante cada ano da sua gestão sindical.
ART. 56º - O membro da diretoria perderá o seu mandato quando:
I - dilapidar o patrimônio do sindicato;
II - abandonar as funções inerentes ao cargo por trinta (30) dias consecutivos sem justificativas;
III - descumprir qualquer dispositivo do presente estatuto.
ART. 57º - Após discussão na diretoria e de ser dada ciência ao interessado, no prazo mínimo de quinze (15) dias, a perda do mandato será declarada em Assembleia Geral da categoria, garantindo-se sempre amplo direito de defesa ao referido diretor.    

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇOES FINAIS

ART. 58º - A modificação deste estatuto dar-se-á apenas em Assembleia, podendo ocorrer por proposição de:
I - qualquer sócio;
II - diretoria do sindicato;
III - Conselho de Representantes;
IV - Assembleia Geral do Sindicato.
ART. 59º - A dissolução do sindicato, bem como a destinação do seu patrimônio, somente poderá ser decidida em Assembleia Extraordinária, especialmente convocada para essa finalidade.
PARÁGRAFO ÚNICO: O patrimônio do sindicato será destinado à outra entidade sindical, caso aprovada a dissolução.
ART. 60º - Ficará garantido o critério da proporcionalidade quando da escolha de representação para participar de eventos formativos e sindicais, tais como: cursos, seminários, encontros e congressos.
ART. 61º - Os casos omissos neste estatuto serão apreciados e decididos pelo Conselho dos Representantes;

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇOES TRANSITÓRIAS

ART. 62º - A Diretoria e o Conselho Fiscal do primeiro triênio do sindicato terão seus representantes escolhidos pela mesma Assembleia que aprovou a criação e o estatuto do SINDISPAR;

Paranaíba - MS, 27 de maio de 2014.

   
   
   
   
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